Classes unidas

Um direito cidadão. Política Nacional de Mobilidade.


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Um direito cidadão.

Política Nacional de Mobilidade.

Você conhece os seus direitos?

R: Ainda não.

Feedback -> Conheça a lei de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, sancionada pela presidenta Dilma Roussef.

Clique aqui e confira a lei na íntegra.

No capítulo III fala do Direito dos Usuários, os artigos 14° e o 15° pontuam os direitos sem prejuízos, em como pode ser a participação no planejamento, fiscalização e  avaliação da Política Nacional.

  1. Receber o serviço adequado;
  2. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
  3. ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais;
  4. ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
  5. órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

  6. Ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;

  7. Audiências e consultas públicas; e

  8. Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

 


EXTRA POST

No video “Reportagem Transporte Público” apresentado acima, uma reportagem do canal Jornalismo em Televisão UnB, fala sobre auma estudante que cruza brasília da asa norte para a asa sul para ir a aula de espanhol.

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